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Terrenos de Marinha

Em diversas edições do “Jornal Praia da Costa” publicamos matéria sobre o absurdo da cobrança de valores nos chamados terrenos de marinha.  O Brasil é o único país do mundo onde existe tal cobrança e o Dr Mazoco, procurador da República - Ministério Público Federal - em recente  declaração afirmou que a Secretaria do Patrimônio da União é um órgão deficitário.  

Ou seja, apesar da cobrança de valores extorsivos, a arrecadação não cobre as despesas.  Portanto, não há razão para sua existência, até porque compromete a renda familiar de muita gente.  Outro absurdo, vergonhosa mesmo, foi a forma como a cobrança foi implantada na década passada.  Desrespeitaram a lei federal que criou os chamados terrenos de marinha ao deixarem de notificar os Cartórios do Registro Público, não dando chance aos cidadãos ao direito ao contraditório.  Pior.  Desrespeitaram ainda a lei federal do registro público, onde deveriam levantar o nome dos proprietários dos imóveis, ao implantarem a cobrança com informações dos cadastros municipais. 

Muitas pessoas são obrigadas a despender recursos e contratar advogado para provar na Justiça Federal que a cobrança é indevida e ninguém é responsabilizado por isso.

Algumas vezes o jornal apelou aos parlamentares para que defendessem o cidadão, mas ficaram omissos.  Somente agora, alguns representantes do povo estão se empenhando verdadeiramente.   Esperamos que o movimento seja para valer e torcemos por eles.

Diretoria da AMPC

 

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Interesse coletivo

A Associação dos Moradores foi criada há 25 anos e seus objetivos são:

a) defender e zelar pelos interesses coletivos dos moradores, despertar e desenvolver o espírito público dos moradores;
b) estudar e desenvolver soluções para os problemas da comunidade;
c) zelar pela qualidade de vida da comunidade;
d) congregar esforços de todos os moradores e amigos da Praia da Costa na criação e desenvolvimento de atividades comunitárias.

Ao longo de sua existência, luta pela melhoria da qualidade de vida do bairro, recebendo reclamações, sugestões e críticas, debatendo e discutindo exaustivamente com os moradores em reuniões semanais as suas reivindicações. 
Após discutidas e aprovadas dentro dos princípios democráticos, as decisões  são encaminhadas às autoridades,  seja em forma de ofícios ou através de inúmeras reuniões com os poderes constituídos, tendo ao longo dos anos conseguido  várias melhorias para nossa comunidade.
Desde 1997 criou o “Jornal Praia da Costa”, hoje em sua 158ª edição mensal com a finalidade de dialogar permanentemente com os moradores, assim como denunciar os descasos e abusos das administrações públicas.  Seus dirigentes, na maioria antigos moradores, são todos voluntários e enquanto dirigentes são impedidos de participar em política partidária, não podendo também trabalhar na administração pública, por óbvias razões. 
A AMPC é parceira do Ministério Público em ações públicas, reivindicando providências quando há descasos e omissões das administrações públicas.  Até porque o Ministério Público foi instituído para cuidar do patrimônio público ( federal, estadual e municipal), ajudar  a sociedade civil a prevalecer direitos que estão na constituição (cuidar do interesse coletivo).

Diretoria AMPC

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Retrocesso: Autoridade irresponsável

De nada adiantou todo o trabalho encetado pelo Ministério Público e a Associação dos Moradores da Praia da Costa contra a realização de grandes eventos na Orla. A Ação Civil Pública, que tramita há anos onde ficou mais do que provado que grandes eventos não podem mais ser realizados na Orla da Praia da Costa, está dormindo nas prateleiras da Justiça. Sai juiz, entra juiz e o processo continua sem decisão.

A PMVV, representada por quatro secretários em reunião no dia 17/11/2009 no Ministério Público juntamente com a AMPC, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros definiu que o evento "Jesus Vida Verão" seria (e foi) realizado em apenas duas semanas e em local onde causaria menos problemas de trânsito e que no ano seguinte (janeiro/2011) seria realizado em apenas um fim de semana. De nada adiantou o combinado em reunião formal.

Tudo aquilo que foi dito pelos agentes de segurança, ou seja, "que é totalmente impossível um atendimento médico caso seja necessário." e que "O evento na Orla, com o número de pessoas que o frequenta, oferece sérios riscos à segurança pública. É impossível afirmar que não ocorrerá um pânico durante o evento nos moldes em que é realizado." não foi considerado pela PMVV.

Em reunião realizada para discutir o evento, a Associação dos Moradores foi desrespeitada ao não ser convidada a participar, o que bem demonstra que o executivo municipal não deseja dialogar com a população, embora tenha se comprometido na campanha política (ver Coluna Entretantas).

Causou-nos surpresa e tristeza a mudança de atitude do representante do Ministério em participar dessa reunião sem a nossa presença e também não oferecer contestação ao local escolhido, que é o pior local para a mobilidade das pessoas (moradores e turistas).

Há muito tempo temos sido parceiros do Ministério Público em ações coletivas para proteção do cidadão, já que são os fiscais das leis e dos costumes. Francamente não entendemos a razão pela qual fomos excluídos do diálogo e sentimo-nos desamparados.

Diretoria AMPC