Indefinição no PDM de VV atrasa projetos de construtoras

Um encontro reuniu representantes da Prefeitura de Vila Velha, Ministério Público e empresários do setor de construção civil para discutir o Plano Diretor Municipal no dia 04 abril. Segundo a justiça, o PDM apresenta irregularidades no município. Com isso, desde abril do ano passado, a prefeitura estava impedida judicialmente de licenciar projetos arquitetônicos por causa de 13 artigos que foram acrescentados e aprovados por vereadores da cidade ao projeto original de 2006. Segundo o presidente do Sindicato da Construção Civil, Ariostóteles Passos Costa Neto, mais de cem projetos estão parados por falta do PDM.

"Existem centenas de processos na prefeitura, sem aprovação e sem licenciamento. Estamos desde o início de janeiro sem fazer nada novo em Vila Velha. No ano passado, nós já tivemos esse problema, que foi parcialmente superado. Este ano, o problema voltou e o mercado está parado em Vila Velha". Na reunião, o Ministério Público explicou que os novos projetos não poderiam ser aceitos, visto que a sociedade não havia sido informada sobre os impactos que eles provocariam no município. Uma nova reunião foi marcada após a realização de uma audiência pública.

"Diante de informações desencontradas, sentimos a necessidade de realizar outra audiência pública, dessa vez mais ampla. Estamos simplesmente buscando uma solução para esse vazio no legislativo que nós temos hoje", comentou o promotor de Justiça do Meio Ambiente de Vila Velha, Luis Felipe Simão.

A expectativa é de que a partir de agora um novo plano diretor municipal seja criado em Vila Velha. Mas fazer uma nova lei é algo demorado e o novo plano só deve ser apresentado em 2016. Até lá vão valer as regras discutidas no encontro, que deverão ser aprovadas pela Câmara de Vereadores do município. "Na semana que vem, a câmara vai aprovar esse projeto de lei.

Então, poderemos voltar à atividade normal de aprovação e licenciamento de empreendimentos e edificações", finalizou a secretária de Desenvolvimento Urbano de Vila Velha, Ana Márcia Erler.

Atual situação do Plano Diretor Municipal

Só mesmo um administrador irresponsável, atendendo interesse de terceiros, poderia encaminhar para a Câmara da cidade um PDM sem as devidas audiências públicas necessárias e obrigatórias. Foi o que aconteceu na administração passada. PDM aprovado, inúmeros projetos foram encaminhados para aprovação pela PMVV.

A AMPC, o Movive e outras comunidades promoveram discussões e com o entendimento tratarse de lei inconstitucional, procuraram o Ministério Público solicitando providências. O MP entendendo ser realmente uma lei inconstitucional elaborou uma ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) que foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça, caindo assim a totalidade do PDM aprovado em 2011. Passou a valer então a lei 4595 (encaminhada pelo PL 034/2006 e aprovada em 2007) enviada pela administração Max Filho, mas com alterações feitas pela Câmara sem a devida discussão com as comunidades.

Tribunal de Justiça, assim como no PDM de 2011, considerou inconstitucionais treze artigos dessa lei em maio/2012. A partir de então o município ficou sem legislação com parâmetros legais para aprovação de projetos. Mais uma vez a administração Neucimar Fraga indevidamente continuou a analisar projetos e consta que alguns foram aprovados.

O MP instaurou inquérito público para apurar responsabilidades e a PMVV está revendo os processos aprovados tendo em vista a provável ilegalidade dessas aprovações. Desde o início da atual administração o MP e a PMVV têm procurado uma solução para o impasse e nos últimos dias o prefeito encaminhou um Projeto de Lei para ser votado na Câmara e que porá fim ao impasse, permitindo a aprovação de projetos até que um novo PDM seja discutido com todos os segmentos da sociedade e encaminhado para aprovação (algo que levará em torno de dois anos).

O PL, agora encaminhado em regime de urgência, foi apreciado por alguns segmentos da sociedade e contém os itens do PL 034/2006 que foi amplamente discutido com a sociedade, alterando-se os dados modificados pela Câmara e tornados inconstitucionais. Parabenizamos a administração municipal pelo diálogo que tem mantido com o Ministério Público e a sociedade, assim como com a equipe do MP e do CAOA (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente) pelo excelente trabalho que vêm realizando. O MP que durante alguns anos esteve acéfalo (sem equipe de promotores) agora conta com uma jovem equipe atuante e que mantém diálogo com todos os segmentos da sociedade. Esperamos e desejamos muito que esse grupo seja mantido em VV.

OBRA APROVADA IRREGULARMENTE EMBARGADA

Uma obra na Rua José Pena Medina (antiga Piauí) esquina com Avenida Carioca, em início de execução, aprovada pela administração Neucimar Fraga foi objeto de ação do MP solicitando seu embargo, tendo em vista diversas irregularidades na sua aprovação. A obra estava em início da execução das fundações e deveria conter térreo, mezanino, 4 pav. garagem e 12 pav. tipo. Passou pela aprovação do CONDUR (Conselho de Desenvolvimento Urbano) em 16/12/2009 quando no local só era permitida a construção de dois pavimentos (ZPAC 1).

Posteriormente quando da aprovação do PDM de 2011 – julgado inconstitucional - por emenda de vereador passou a permitir a construção de diversos pavimentos. O Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal, atendendo a solicitação do MP determinou o embargo da obra. Diretoria AMPC