Legislação para construção de condomínios fechados em Vila Velha
Vila Velha já conta com uma legislação específica para a construção de condomínios fechados. Por meio da Lei nº 4.770, sancionada pelo prefeito Neucimar Fraga no dia 20 de março. Com isso, fica autorizada a implantação de loteamentos fechados com acesso controlado. A expectativa é de atração de novos empreendimentos para a cidade.
Com a nova lei, podem ser implantados no município loteamentos com perímetro fechado e acesso controlado, com instalação de guarita na entrada. O direito de uso de áreas públicas do loteamento será dado por instrumento de concessão, onde serão estabelecidos os encargos da concessionária relativos à destinação, ao uso, à ocupação, à conservação, e à manutenção dos bens públicos objetos da concessão.
Por ser uma área privada, será de responsabilidade do empreendedor a manutenção e a conservação das áreas internas correspondentes às vias de circulação local, ciclovias, calçadas, parques, praças e áreas verdes. O fechamento do loteamento poderá ser de muro de alvenaria ou outro tipo apropriado, a critério do empreendedor, desde que propicie segurança e estética urbana.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano, Ricado Chiabai, como Vila Velha não tinha a construção de condomínios fechados prevista em lei, muitos empreendimentos escolhiam outros municípios para desenvolver seus projetos imobiliários. "Com a criação de uma legislação, a expectativa é de atração de uma série de novos investimentos, contribuindo para o aumento da receita do município. Além disso, esses novos projetos transformarão áreas que estão abandonadas em regiões urbanizadas", destacou Chiabai.
Fonte: PMVV
