Pedida interrupção da cobrança da taxa de marinha
Os deputados estaduais, que integram a Comissão Especial instalada na Assembléia Legislativa para analisar a cobrança abusiva das taxas sobre terrenos de marinha no Espírito Santo, pediram ao Ministério Público Federal (MPF) que entre com uma ação e interrompa imediatamente a cobrança do imposto. Representando os moradores da Praia da Costa, em Vila Velha, onde mora há mais de 10 anos, Ricardo Chiabai acompanhou a comissão.
A representação com o pedido de liminar foi protocolada no dia 24 de março, na sede do MPF, que fica no Centro de Vitória. Depois de protocolarem o documento os deputados Luciano Rezende (PPS), presidente da Comissão Especial, José Esmeraldo (PR), vice-presidente, e Luzia Toledo (PMDB), relatora, foram recebidos pelo procurador da República no Espírito Santo, Carlos Fernando Mazzoco.
O procurador informou que já tem pronta em suas mãos uma ação nesse sentido e declarou que faltava uma peça fundamental: exatamente a peça que foi entregue pelos membros da Comissão com indícios de irregularidades.
A representação será protocolada na Justiça Federal, distribuída a um dos juízes, o qual vai analisar os autos e tomar uma decisão a respeito do assunto.
Além de pedir a interrupção imediata da cobrança da taxa de marinha, o deputado Luciano Rezende disse que vai pedir o ressarcimento do que foi cobrado irregularmente dos capixabas que moram em terrenos de marinha.
“Este foi o primeiro ato concreto em quatro semanas de trabalho à frente da Comissão: o pedido para cessar imediatamente a cobrança da taxa de marinha, que é absurda, ilegal, imoral e indecente”, disparou Luciano Rezende.
“Se a União fizesse com a Receita Federal o que faz com quem mora em terrenos de marinha, os responsáveis estariam presos”, comparou o parlamentar.
Luciano afirmou que o Ministério Público Federal tem agora aliados importantes neste processo: os 30 deputados da Assembléia. “Nós da comissão seremos o braço político dos procuradores da República nesta ação”, disse o presidente da Comissão.
Em Vila Velha a cobrança é abusiva porque o cidadão jamais teve o direito de defesa e do contraditório sobre a demarcação dos terrenos de marinha promovidos pela SPU (Secr. de Patrimônio da União) e no cartório do registro de imóveis não há registro algum definindo os imóveis como de propriedade da União.
O Jornal Praia da Costa já publicou diversas vezes matéria a respeito do assunto, sendo totalmente irregular e muito grave a forma como a SPU cadastrou e iniciou a cobrança da taxa, uma vez que não utilizou o cadastro do cartório do registro de imóveis e sim o da PMVV que não tem qualquer valor jurídico e não é verdadeiro.
