O Ministério Público Estadual (MPE), representado pelo promotor Luiz Felipe Sealco Simão, notificou no dia 4 de julho a Câmara Municipal de Vila Velha, por meio de um Ato Recomendatório. O MPE solicitou a suspensão imediata da votação da Audiência Pública, orientando a Câmara a devolver o projeto que altera o PDM da cidade ao executivo municipal para ser apresentado a toda sociedade civil e promover um amplo debate. Para o MPE o projeto não é uma emenda, mas sim uma revisão. Sendo que para tal deve ser convocada uma conferência municipal (art.384).

A diretoria da Associação dos Moradores da Praia da Costa (AMPC) aprovou o ato. “É muito importante termos seres humanos justos, que inspirem confiança e demonstrem confiança nos parceiros, estimulando-os energizando-os, sem receio que lhe façam sombra  e sim orgulhando-se deles. Pessoas com coragem de abrir caminhos, enfrentar desafios, criar soluções, correr riscos calculados sem medo de errar. O Ministério Publico merece nosso respeito. Parabéns!”, afirma o presidente da AMPC, Sebastião L. de Paula. 

Recentemente, no cruzamento da Avenida Champagnat com a Avenida Hugo Musso, nós, moradores da Praia da Costa, presenciamos dois acidentes de extrema gravidade, cujas cenas transmitidas pelos veículos de comunicação locais demonstraram a materialização de danos não só na esfera patrimonial dos condutores dos veículos, mas, também, na inestimável esfera da integridade física de seres humanos.

Tais condutas são fruto do mais completo descaso de parte dos motoristas que trafegam nas vias da Praia da Costa em relação às normas do Código de Trânsito brasileiro, passíveis de aplicação de sanções administrativas, como a cassação da licença de dirigir, apreensão do veículo, multa e, inclusive, de aplicação de sanção criminal, como a pena de reclusão por direção sob o efeito de embriaguez.

Cotidianamente, é possível observar que vários são os motoristas que não respeitam as faixas destinadas ao trafego de pedestres, nos locais em que não há a sinalização específica de um semáforo; a regra de proibição de parar no cruzamento, como tem ocorrido nos horários de pico entre a Avenida Hugo Musso e a Rua Henrique Moscoso, os principais causadores dos ensurdecedores “buzinassos”. E, ainda mais grave e pior, não se preocupam com a consequência dos seus atos em relação aos demais cidadãos que fazem uso da mesma via de tráfego, frise-se, de natureza pública, para o seu deslocamento pessoal.

Todavia, a constatação da prática dessas infrações não parece estar somente atrelada ao desconhecimento das normas de trânsito, pois, na verdade, a sua origem está na repreensível falta de valorização dos conceitos de convivência social primários, qualidade tão pouco vista e praticada nas intervenções comunitárias diariamente vivenciadas em nossa sociedade.

Por isso, é preciso, de uma vez por todas, conscientizar os motoristas que o trânsito não pode mais ser compreendido como campo para a agressiva disputa por espaços, mas, sim, como via indissociável da conduta veicular responsável, pautada pela gentileza, pela fraternidade e pelo respeito à segurança de todos que compartilham o mesmo espaço público. Somente assim, garantiremos que aqueles que nos são mais afetos possam utilizar as vias de trânsito como mecanismos de encurtamento das distâncias, visando uma melhor qualidade de vida e, não, como instrumentos lesivos à integridade física e patrimonial de nossos cidadãos.

Por Vinícius de Carvalho Pires Mendonça - Advogado e professor de Direito de Seguro e Resseguro da Fundação Getulio Vargas

No dia 14 de junho, a Câmara Municipal de Vila Velha promoveu uma audiência pública para debater o projeto e lei 052/2010 dispondo sobre alterações na lei nº. 4575 de 26/11/2007 – Plano Diretor Municipal – PDM.

Os pontos de destaque da proposta apresentada foram a alteração do perímetro urbano, a criação de sete distritos industriais na zona rural, e alteração nos limites de algumas áreas de preservação permanente tais como: morro de Jaburuna, do Moreno e da área de Jacarenema.

Curiosamente, quem apresentou a proposta não foi o Secretário Municipal de Desenvolvimento ou qualquer outro representante do Poder Público Municipal, mas sim, um arquiteto contratado por um grupo de empresários, ao que parece entre estes, proprietários de grandes glebas na zona rural do município. Há que se esclarecer, que a zona rural representa aproximadamente 60% do território municipal.

O arquiteto apresentou um conjunto bem articulado de argumentos em favor do projeto de alteração do PDM: o gasoduto que estará cortando o Município, a conclusão da ligação viária Leste Oeste, a ferrovia centro atlântica, enfim, um quadro de oportunidades que não deveria ser ignorada pelo Município, interrogando se queríamos ou não uma Vila Velha industrializada.

Uma análise detida da proposta, entretanto, revelou fatos muito preocupantes: dos sete distritos industriais propostos, quase todos se sobrepõem a zonas de especial interesse ambiental. O distrito industrial 1 se sobrepõe à ZEIA da Lagoa de Jabaeté, o distrito industrial 2, ocupa parte da ZEIA da mata de Ybapoã, no limite com o Município e Guarapari, o Distrito industrial 3 se sobrepõe à ZEIA de Alagados, tanto quanto o distrito industrial 6. Ao que parece, excetuam-se o distrito industrial 4 no limite com o Município de Viana e o Distrito industrial 7, este localizado em uma Zona de Especial Interesse Econômico.

Observem os leitores que o PDM atual já contempla uma extensa área destinada ao uso retroportuário, industrial e de serviços. Segundo o artigo 112 da lei 4575, a “ZEIE Empresarial e Retroportuária corresponde  à área da Rodovia Darly Santos e imediações, área entre a Rodovia projetada 447/Leste-Oeste e o dique do Rio Jucu, região de São Torquato e trecho de Paul”, e a ZEIE Empresarial e Industrial- “corresponde à área pertencente ao Exército, incluindo porção territorial da ZEIS de Terra Vermelha”.

Como se vê o PDM aprovado em 2007 já destinou ao uso empresarial e industrial, extensas áreas ainda não ocupadas com este uso, mas também se ocupou de preservar o uso das áreas ecologicamente mais frágeis.

Quando indagado sobre o tipo de empresa que se instalaria nestes distritos, o arquiteto não soube responder, o que prova que não há a demanda imediata por estes terrenos como quis demonstrar, como se o desenvolvimento industrial do município estivesse dependendo da alteração do uso destas áreas.

Uma leitura do PDM prova que este argumento é falaz, como demonstramos acima. Quanto à alteração nos limites do entorno de Jacarenema chama a atenção os parâmetros urbanísticos propostos para a Zona de Proteção Ambiental e Cultural 2, com um gabarito proposto de 12 pavimentos.

É claro que o Município precisa se desenvolver e aproveitar as oportunidades que se oferecem num futuro próximo, mas não sob pena de comprometer o patrimônio ecológico, ambiental e paisagístico que possui; não indo na contramão de outras vocações que a região possui e que já vem desenvolvendo como o agroturismo que precisa ser estimulado, o comércio e os serviços.

Não se trata de ser contra mais um distrito industrial no Município, mas sim de impedir uma proposta que visa permitir o desenvolvimento da indústria em áreas que precisam ser preservadas para que o Município berço da colonização capixaba não assista passivamente à destruição do pouco que resta do nosso patrimônio, paisagístico e ambiental.

Por Irene Léia Bossois - Economista (UFES). Mestre em Planejamento Urbano e Regional (UFRJ) Especialistas em Políticas Públicas de Gestão (UVV)

A implantação do projeto Calçada Legal, iniciada no último mês de Janeiro, já tem alcançado números significativos de adesão dos moradores dos bairros Praia da Costa e Itapoã, que fazem parte do projeto piloto. Mais da metade, já iniciou ou concluiu as obras de adequação das calçadas, sendo o resultado mais positivo de todos os municípios capixabas, que estão com a iniciativa.

As mudanças nas calçadas do município já são visíveis. Em apenas cinco meses, mais de 400 imóveis tiveram suas calçadas adequadas conforme o padrão estabelecido pelo Calçada Legal. Assim como muitos moradores, a AMPC já aderiu ao projeto. A calçada da associação dos moradores está toda reformada de acordo com as normas.

O objetivo da ação é proporcionar melhoria de vida e garantir conforto e, principalmente, segurança na acessibilidade de todos nas calçadas de Vila Velha. Em especial, pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida temporária, obesos, gestantes e idosos. 

Nesta primeira etapa do projeto, apenas moradores dos bairros Praia da Costa e Itapoã foram notificados para realizar a reforma ou construção de suas calçadas. Estes dois bairros foram escolhidos por apresentarem a maior concentração populacional do município, além do maior número de idosos.

Pela lei municipal nº. 2012/81, em seu artigo 106, respaldada pelo decreto federal nº 5.296/64, a reforma ou construção das calçadas é de responsabilidade do proprietário do imóvel. Apesar disso, a Prefeitura de Vila Velha, por meio da gerência do projeto, oferece toda a orientação técnica para a obra.

Além de distribuir material informativo impresso, um arquiteto e um engenheiro da PMVV estão diariamente percorrendo as obras, dando orientações específicas. Para o gerente do projeto Calçada Legal, Ricardo Chiabai, a aceitação dos moradores é um exemplo de cidadania. “Demonstra sensibilidade com os problemas gerados pelas calçadas mal conservadas e inadequadas às pessoas da nossa cidade”, pontuou.

Calçada ideal

A calçada ideal deve ser conservada, segura e livre de obstáculos. Ela deve ter uma faixa de percurso livre, uma faixa de serviço para implantação de equipamentos urbanos e rampas, ambas com sinalização podotátil para garantir e facilitar a circulação de pessoas.

O piso podotátil de alerta está associado a uma faixa de cor contrastante e sinaliza desníveis, rampas, obstáculos, mudanças de direção e situações que envolvam risco para o pedestre. Já o piso podotátil direcional indica mudanças na direção a ser seguida, também com cor contrastante com o piso adjacente.

Os moradores de outros bairros que tiverem interesse em reformar ou construir suas calçadas, dentro dos padrões do Calçada legal, podem procurar a Gerência do Projeto na sede da PMVV, que fica na Avenida Santa Leopoldina, 840, 1º andar, Coqueiral de Itaparica.

Falta o bom exemplo

A iniciativa da PMVV é positiva, mas também é preciso dar o bom exemplo. Em alguns pontos a prefeitura fez obras de adequação da calçada como na sede administrativa, em Coqueiral de Itaparica. Mas em muitos outros locais, o que se vê são calçadas esburacadas.

Um exemplo de calçada danificada pode ser visto na Praia da Costa - como mostram as fotos. A calçada abaixo da Terceira Ponte, próximo ao local onde funciona a feirinha de alimentos, a calçada está cheia de buracos e fora dos padrões do Projeto Calçada Legal. O espaço é público e merece atenção da PMV.

Em resposta, a Secretaria de Serviços Urbanos (Semsu) informa que melhorias serão realizadas no local. A previsão é iniciar as obras ainda este mês.